Escrever a apresentação deste Anuário não implica, apenas, participar de um ato ou produzir um discurso que nos honra sobremaneira, ainda que este deva ser o primeiro registro; mas implica a responsabilidade de resgatar uma história, referenciar caminhos, cenas e cenários, atores e contextos que lhe conferem significação.
De fato, para dimensionar a importância desta publicação para a história do PET/Direito/UFSC e para a comunidade, é necessário rememorar que se trata da primeira publicação do PET, em seus 22 anos de existência no Centro de Ciências Jurídicas da UFSC. Compreender o significado desta publicação é compreender, portanto, um conjunto de deslocamentos e inserções: de um PET que espelha o contexto da Universidade e do Curso de Graduação no qual se insere de uma Universidade que espelha o contexto da sociedade e suas contradições.
O PET constitui-se em programa de educação tutorial desenvolvido em grupos organizados a partir de cursos de Graduação das Instituições de Ensino Superior do País. Fundado em 1984, junto ao Centro de Ciências Jurídicas da UFSC, o PET Direito, inserido, como todos os outros, no modelo padrão, nasceu com o objetivo central de contribuir para elevar a qualidade da formação acadêmica dos alunos de graduação, estimular o espírito crítico e a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação científica, tecnológica e acadêmica, e tem uma longa história centrada no pilar do “ensino”, com ênfase na formação acadêmica individual. Poderíamos então referir este modelo decenário sob a sigla de PETestudante, que comportava um perfil de PET efetivamente Tutorial.
Focado em dois grandes eixos temáticos, a saber, “Teoria Política, Estado e Constituição” e “Teoria Social, Cidadania e Direitos Humanos”, ilustra bem a atual linha de pesquisa do PET/Direito/UFSC, “Estado, Direito e Sociedade: (des)ordem social e jurídica no Brasil contemporâneo”, uma das grandes linhas de pesquisas também norteadora, há duas décadas e meia, do Curso de Pós-graduação em Direito (CPGD) da UFSC. Sem correr o risco que corre toda tentativa de unificação da heterogeneidade, parece visível que o fio condutor dos escritos deste Anuário é a forte preocupação emancipatória, humanista e democrática, com a vida e a condição de seus sujeitos no mundo. O PET/Direito toma partido como ator, como protagonista de um saber produzido desde o seu interior, das angústias e inquietação individuais, mas também de um sujeito coletivo que se reconhece no “Outro”, que se referencia na comunidade. O PET/Direito toma partido pela vida, pelos direitos humanos e a cidadania.
As energias de pesquisa individual e de construção deste Anuário investidas pelos Petianos e Tutores, em meio às suas múltiplas e continuadas responsabilidades, são, à evidência, altamente recompensadas pelo resultado final, individual e coletivo, e, acreditamos, cumpridoras de uma função acadêmica e social exemplares.
Os Petianos têm, neste sentido, que exercitar cotidianamente sua “humildade científica”, pois que são, de fato, atores privilegiados por oportunidades ímpares na qual transitam, à evidência, com competência e criatividade.
Com este Anuário, o Centro de Ciências Jurídicas da UFSC apresenta à comunidade, não apenas uma amostra expressiva de sua jovem e talentosa geração de Petianos, mas uma amostra das apropriações institucionais positivas que é possível potencializar por dentro das contradições do tempo presente.